O Partido Social Cristão
(PSC), legenda do deputado federal Marco Feliciano (SP), presidente da Comissão
de Direitos Humanos da Câmara, entrou nesta terça-feira (21) com ação no
Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão de resolução do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o
casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.
Feliciano é alvo de
protestos desde que assumiu o comando da comissão por falas supostamente
homofóbicas e racistas.
Para o PSC, cabe ao
Congresso Nacional decidir sobre o tema. O partido argumenta, em um mandado de
segurança, que houve "abuso de poder" ao impedir que parlamentares
discutissem o tema. O mandado de segurança é um tipo de ação contra abuso de
poder de autoridades públicas.
O relator do processo é o
ministro Luiz Fux, que poderá suspender a regra do CNJ provisoriamente ou levar
a decisão direto para o plenário do STF. Isso não tem prazo para ocorrer.
Para o PSC, a resolução do
CNJ "não tem força legal" por não ter sido submetida a debates no
Legislativo. "[A resolução] não foi submetida ao devido processo
legislativo, sendo incluída no mundo jurídico com força de lei, mas maculada de
inconstitucionalidade e vícios de formalidade. [...] O CNJ usurpa atribuições
dos membros do Congresso Nacional e do PSC."
Nenhum comentário:
Postar um comentário