A presidente Dilma Rousseff
entregou nesta terça-feira (21) a parlamentares a proposta do governo para
regulamentar os novos direitos das empregadas domésticas, estabelecidos pela
chamada PEC das Domésticas, que começou a valer em abril.
A proposta mantém em 40% a
multa sobre o saldo do FGTS em caso de demissão e em 12% a contribuição dos
patrões ao INSS. O relator da comissão especial do Congresso que discute o
assunto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), havia proposto a redução do valor da
multa sobre o FGTS para 5% a 10%. O texto de Dilma também prevê três tipos de
jornada de trabalho diferentes e a criação do banco de horas proposto pela
comissão.
Sete pontos da emenda
constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos ainda não
estão regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa
causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e
seguro contra acidente de trabalho.
As propostas do governo
foram recebidas por Jucá e pelo presidente da comissão mista que discute o tema
no Congresso, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), em reunião no Palácio do
Planalto. *Com informações g1.com
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