SÃO PAULO – Para maior
segurança dos documentos guardados em ambiente digital, a Lei 12.737/2012,
proposta pelo deputado Paulo Teixeira, entra em vigor nesta terça-feira (2).
Ela altera o Código Penal
para tipificar como infrações uma série de condutas, principalmente em relação
à invasão de computadores, além de estabelecer punições específicas, algo
inédito até então.
A Lei foi apelidada de
“Carolina Dieckmann”, pois na época em que o projeto tramitava na Câmara de
Deputados, a atriz homônima teve fotos pessoais divulgadas publicamente, sem
autorização, por um hacker.
A partir de hoje, o novo
código classifica como crime justamente casos como o da atriz, nos quais há a
invasão de computadores, tablets ou smartphones, conectados ou não à internet,
"com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações". *Com informações noticias.br.msn.com
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